*** CARLOS PESQUISAS *** TRATADO DE MADRI  ***

 

 

"Trabalhos e Pesquisas de Carlos Leite Ribeiro

 

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TRATADO DE MADRID

13 de Janeiro de 1750

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro

O Tratado de Madrid, foi um acordo entre Portugal e a Espanha, que conduziu à alteração de linha meridiana definida no Tratado de Tordesilhas, alteração indispensável a Portugal, cuja expansão no território brasileiro ultrapassara já em muito as iniciais estabelecidas 370 léguas a Oeste de Cabo Verde. Em troca, Portugal cedia à Espanha a colónia de Sacramento, na margem esquerda do rio da Prata. Alexandre de Gusmão foi o principal negociador português que, baseado no princípio das fronteiras naturais, defendeu que o Rio Grande do Sul continuasse a pertencer ao Brasil por razões políticas e económicas. Após o acordo – também conhecido por Tratado dos Limites – intensificaram-se as hostilidades com os índios das reduções dos jesuítas, o que agudizou o desafecto do Marquês de Pombal pela Companhia de Jesus.

 

Em meados do século XVIII, aproveitando-se de uma conjuntura de boas relações políticas e diplomáticas, os soberanos ibéricos aceitaram fazer um novo tratado, que não deveria decidir apenas a respeito da posse da Colónia do Sacramento. Ele foi assinado na capital do Reino da Espanha, a 13 de Janeiro de 1750, pelos representantes dos "Sereníssimos Reis de Portugal e Espanha", recebendo o nome de Tratado de Madrid. Em certo trecho do acordo firmado lia-se que os reis Fernando VI, de Espanha, e Dom João V, de Portugal, "resolveram pôr termo às disputas passadas e futuras, e esquecer-se, e não usar de todas as acções e direitos, que possam pertencer-lhes em virtude dos Tratados de Tordesilhas... e de Utrecht e Saragoça, ou de quaisquer outros fundamentos que possam influir na divisão dos seus domínios..."

 

A assinatura deste tratado, também designado como dos Limites é assinado entre D. João V e Fernando VI por parte da Espanha sobre os limites das possessões portuguesas e espanholas na América do Sul.
O diploma consagrou o princípio do direito privado romano do uti possidetis, ita possideatis (quem possui de fato, deve possuir de direito), delineando os contornos aproximados do Brasil de hoje.
Aquele tratado, consta de duas partes uma de estruturação geográfica dos territórios dos dois países e outra da defesa recíproca contra ataques inimigos.


Em termos gerais pode dizer-se que este Tratado ao revogar o velho Tratado de Tordesilhas, acaba por traçar aquilo que é hoje o Brasil. Com efeito, antes do Tratado de Madrid, o meridiano de Tordesilhas excluía a região onde é hoje o território gaúcho, que era posse espanhola. Assim o Rio Grande Sul, o território das Sete missões e outras áreas no interior do continente, ficam em definitivo pertença portuguesa e a colónia de Sacramento é cedida à Espanha.


As negociações tinham começado 4 anos antes mas apesar de Tomás da Silva Teles (Visconde de Vila Nova de Cerveira) ter representado Portugal, foi Alexandre de Gusmão o redactor do Tratado

Devido ao sucesso obtido por Gusmão no Tratado de Madrid, mais tarde o historiador paraguaio padre Bernardo Capdeville se referiria a este como "a vergonha da diplomacia espanhola".

definições do Tratado de Madrid

 

Os sereníssimos reis de Portugal e Espanha, desejando eficazmente consolidar e estreitar a sincera e cordial amizade . . . e particularmente os que se podem oferecer com o motivo dos limites das duas Coroas na América, cujas conquistas se tem adiantado com incerteza e dúvida, por se não haverem averiguado até agora os verdadeiros limites daqueles domínios, ou a paragem donde se há de imaginar a Linha Divisória, . . .
Por parte da Coroa de Portugal, se alegava que havendo de contar-se os 180º de sua demarcação, desde a linha para o Oriente, ficando para Espanha os outros 180º para Ocidente; . . . contudo, se acha, conforme as observações mais exactas e modernas dos astrónomos . . . se estende o domínio espanhol na extremidade Asiática do mar do sul, muito mais graus que os 180º da sua demarcação; e, por conseguinte, tem ocupado muito maior espaço do que pode importar qualquer excesso que se atribua aos portugueses, no que talvez terão ocupado na América meridional, ao Ocidente da mesma Linha, . . .


Também se alegava que pela Escritura de venda, com pacto de retro venda, outorgada pelos procuradores das duas Coroas, em Saragoça, a 22 de Abril de 1529, vendeu a Coroa da Espanha à Portugal tudo o que por qualquer via ou direito lhe pertencesse ao ocidente de outra Linha Meridiana, imaginada pelas Ilhas das Velas, situadas no mar do sul, a 17 graus de distancia de Molucas . . . Que, sem embargo desta convenção, foram depois os espanhóis a descobrir as Filipinas, . . .
Quanto ao território da margem setentrional do rio da Prata, alegava que, com o motivo da fundação da colónia do Sacramento, se excitou uma disputa entre as duas coroas sobre limites; a saber, se as terras, em que se fundou aquela praça, estavam ao oriente, ou ao ocidente da linha divisória, determinada em Tordesillas; . . .
Que tocando aquele territória a Portugal por título diverso da linha divisória determinada em Tordesillas, isto é, pela transacção feita no tratado de Utrecht (de 1715): . . .


Por parte da coroa de Espanha se alegava que, havendo de imaginar-se a linha de norte a sul a 370 léguas ao poente das ilhas de Cabo Verde, . . . e ainda que por não estar declarado de qual das ilhas de Cabo Verde se hão de começar a contar as 370 léguas, . . . e consentindo que se comece a contar desde a mais ocidental, que chamam de Santo Antão, apenas poderão chegar as 370 léguas à cidade do Pará . . . e como a coroa de Portugal tem ocupado as duas margens do rio dos Amazonas, ou Marañon, subindo até a boca do rio Javarí, . . . sucedendo o mesmo pelo interior do Brasil com a internação que fez esta coroa até o Cuiabá e Mato Grosso.


Vistas e examinadas estas razões pelos dous Sereníssimos Monarcas, . . . resolveram pôr termo às disputas passadas e futuras, e esquecer-se, e não usar de todas as acções e direitos, que possam pertencer-lhes em virtude dos referidos tratados de Tordesillas, Lisboa, Utrecht e da escritura de Saragoça, ou de outros quaisquer fundamentos, que possam influir na divisão dos seus domínios por linha meridiana; . . .
Para concluir este ajuste, e assinalar os limites, deram os dois Sereníssimos Reis aos seus ministros, . . . e seguindo as suas ordens, concordaram no que se contém nos seguintes artigos:


ART. I
O presente tratado será o único fundamento, e regra, que ao diante se deverá seguir para a divisão e limites dos dois domínios em toda a América e na Ásia; . . .


ART. II
As ilhas Filipinas e as adjacentes, que possui a Coroa de Espanha, lhe pertencerão para sempre, . . .


ART. III
Na mesma forma pertencerá à Coroa de Portugal tudo o que tem ocupado pelo rio das Amazonas, ou Marañon acima, e o terreno de ambas as margens deste rio até as paragens, que abaixo se dirão; como também tudo o que tem ocupado no distrito de Mato Grosso, e dele para a parte do oriente . . .


ART. IV
Os confins do domínio das duas monarquias principiarão na barra, que forma na costa do mar o regato que sai ao pé do Monte de Castilhos Grande, de cuja fralda continuará a fronteira, buscando em linha recta o mais alto, ou cume dos Montes, cujas vertentes descem por uma parte para a costa, que corre ao norte do regato, ou para a Lagoa Merim, ou del Meni; e pela outra para a costa que corre do dito regato ao sul, ou para o rio da Prata: de sorte que os cumes dos Montes sirvam de raia do domínio das duas Coroas; e assim continuará a fronteira até encontrar a origem principal e cabeceiras do rio Negro; e por cima delas continuará até a origem principal do rio Ibicuí, prosseguindo pelo álveo deste rio abaixo, até onde desemboca na margem Oriental do Uruguai, ficando de Portugal todas as vertentes que baixam à dita Lagoa ou ao Rio Grande de S. Pedro; e de Espanha, as que baixam aos rios que vão unir-se com o da Prata.


ART. V
Subirá desde a boca do Ibicuí pelo álveo do Uruguai até encontrar o do rio rio Pepirí, ou Pequirí, que desagua na margem ocidental do Uruguai; e continuará pelo álveo do Pepirí acima à sua origem principal; desde a qual prosseguirá pelo mais alto do terreno até a cabeceira principal do rio mais vizinho que desemboque no rio grande de Curitiba, por outro nome chamado Iguassú. Pelo álveo do dito rio mais vizinho da origem do Pepirí e depois pelo Iguassú, ou rio grande de Curitiba, continuará a raia até onde o mesmo Iguassú desemboca na margem oriental do Paraná; e desde esta boca prosseguirá pelo álveo do Paraná acima, até onde se lhe ajunta o rio Igureí pela sua margem ocidental.


ART. VI
Desde a boca do Igureí continuará pelo álveo acima até encontrar a sua origem principal: e dali buscará em linha recta pelo mais alto do terreno a cabeceira principal do rio mais vizinho que desagua no Paraguai pelo sua margem oriental, talvez será o que chamam Corrientes, e baixará pelo álveo deste rio até a sua entrada no Paraguai, desde a qual boca subirá pelo canal principal que deixa o Paraguai em tempo seco; e pelo seu álveo até encontrar os pântanos que forma este rio, chamados a Lagoa dos Xarais, e atravessando esta Lagoa, até a boca do rio Jaurú.


ART. VII
Desde a boca do Jaurú pela parte ocidental prosseguirá a fronteira em linha recta até a margem austral do rio Guaporé defronte da boca do rio Sararé que entra no dito Guaporé pela sua margem setentrional; com declaração que se os comissários, que se hão de despachar para o regulamento dos confins nesta parte, na face do país, acharem entre os rios Jaurú e Guaporé outros rios, ou balizas naturais por onde mais comodamente, e com maior certeza, se possa assinalar a raia naquela paragem, salvando sempre a navegação do Jaurú, que deve ser privativa dos portugueses, e o caminho que eles costumam fazer do Cuiabá para Mato Grosso; os dois Altos contraentes consentem e aprovam que assim se estabeleça, sem atender a alguma porção mais ou menos de terreno que possa ficar a uma ou a outra parte. Desde o lugar que na margem austral do Guaporé for assinalado para este termo da raia, como fica explicado, baixará a fronteira por todo o curso do rio Guaporé até mais abaixo da sua união com o rio Mamoré que nasce na província de Santa Cruz de la la Sierra, e atravessa a missão dos Moxos, e formam juntos o rio chamado da Madeira que entra na das Amazonas ou Marañon, pela sua margem austral.


ART. VIII
Baixará pelo álveo dêstes dois rios, já unidos, até a paragem situada em igual distância do dito rio Amazonas ou Marañon, e da boca do dito Mamoré; e desde aquela paragem continuará por uma linha leste-oeste até encontrar com a margem oriental do Javarí que entra no rio das Amazonas pela sua margem austral; e baixando pelo álveo do Javarí até onde desemboca no rio das Amazonas ou Marañon prosseguirá por este rio abaixo até a boca mais ocidental do Japurá que desagua nele pela margem setentrional.


ART. IX
Continuará a fronteira pelo meio do rio Japurá, e pelos mais rios que a ele se ajuntam, e que mais se chegarem ao rumo do norte, até encontrar o alto da cordilheira de Montes que mediam entre o rio Orenoco e o das Amazonas ou Marañon; e prosseguirá pelo cume destes montes para o oriente até onde se estender o domínio de uma e outra Monarquia. As pessoas nomeadas por ambas as Coroas para estabelecer os limites, conforme o prevenido no presente artigo, terão particular cuidado de assinalar a fronteira nesta parte, subindo pelo álveo da boca mais ocidental do japurá; de sorte que se deixem cobertos os estabelecimentos que anualmente tiverem os portugueses nas margens deste rio e do Negro, como também a comunicação ou canal de que se servem entre estes dois rios; e que se não dê lugar a que os espanhóis com pretexto ou interpretação alguma, possam introduzir-se neles, nem na dita comunicação; nem os portugueses subir para o rio Orenoco, nem estender-se para as províncias povoadas por Espanha, nem para os despovoados que lhe hão de pertencer conforme os presentes artigos; para o qual efeito assinalarão os limites pelas Lagoas e Rios, endireitando a linha na raia, quanto puder ser, para a parte do norte, sem reparar no pouco mais ou menos que fique a uma ou outra Coroa, com tanto que se logrem os fins expressados.


ART. X
Todas as ilhas que se acharem em qualquer dos rios por onde há de passar a raia, conforme o prevenido nos artigos antecedentes, pertencerão ao domínio a que estiverem mais próximos em tempo seco.


ART. XI
Ao mesmo tempo que os comissários nomeados por ambas as Coroas forem assinalando os limites em toda a fronteira, farão as observações necessárias para formar um mapa individual de toda ela, do qual se tirarão as cópias que parecerem necessárias, firmadas por todos, que se guardarão pelas duas coroas para o caso que ao diante se ofereça alguma disputa, pelo motivo de qualquer infracção; em cujo caso, e em outro qualquer, se terão por autênticas, e farão plena prova. E para que se não ofereça a mais leve dúvida, os referidos comissários porão nome de comum acordo aos rios e montes que o não tiverem, e assinalarão tudo no mapa com a individuação possível.


ART. XII
Atendendo a conveniência comum das duas nações, e para evitar todo o género de controvérsia para o diante, se estabelecerão e regularão as mutuas cessões contidas nos artigos seguintes:


ART. XIII
Sua Majestade Fidelíssima, em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, cede para sempre à Coroa de Espanha a Colónia do Sacramento e todo o seu território . . .


ART. XIV
Sua Majestade Católica, em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, cede para sempre à Coroa de Portugal tudo o que por parte de Espanha se acha ocupado, ou por qualquer título ou direito possa pertencer-lhe em qualquer parte das terras que pelos presentes artigos se declaram pertencentes a Portugal, desde o Monte Castilhos Grande, e sua fralda meridional e costa do mar até a cabeceira e origem principal do rio Ibicuí; e também cede toda e quaisquer povoações e estabelecimentos que se tenham feito por parte de Espanha no ângulo de terras compreendido entre a margem setentrional do rio Ibicuí e a oriental do Uruguai, e as que possam ter-se fundado na margem oriental do rio Pepirí e a aldeia de Santa Rosa, e outra qualquer que se possa ter estabelecido por parte de Espanha na margem oriental do rio Guaporé. E Sua Majestade Fidelíssima cede na mesma forma à Espanha todo o terreno que corre desde a boca ocidental do rio Japurá, e fica entre meio do mesmo rio e do das Amazonas ou Marañon, e tôda a navegação do rio Izá, e tudo o que se segue desde este último rio para o ocidente com a aldeia de S. Cristóvão, e outro qualquer que por parte de Portugal se tenha fundado naquele espaço de terras; fazendo-se mútuas entregas com as qualidades seguintes:


ART. XV
A colónia de Sacramento se entregará por parte de Portugal sem tirar dela . . .


ART. XVI
Das povoações ou aldeias que cede Sua Majestade Católica na margem oriental do rio Uruguai sairão os missionários com todos os móveis e efeitos, levando consigo os índios para os aldeiar em outras terras de Espanha; . . .


ART. XVII
Em consequência da fronteira e limites, determinados nos artigos antecedentes, ficará para a Coroa de Portugal o Monte de Castilhos Grande com a sua fralda meridional; e o poderá fortificar, mantendo ali uma guarda, mas não poderá povoá-lo, . . 


ART. XVIII
A navegação daquela parte dos rios, por onde há de passar a fronteira será comum às duas nações, . . .


ART. XIX
Em toda a fronteira será vedado o contrabando, . . .


ART. XX
Para evitar alguns prejuízos, . . . não será lícito a nenhuma das duas Potências erigir fortificação sobre os mesmos cumes, nem permitir que os seus vassalos façam neles povoação alguma.


ART. XXI
Sendo a guerra ocasião principal dos abusos, e motivo de se alterarem as regras mais bem consertadas, querem Suas Majestades Fidelíssima e Católica que se (o que Deus não permita) se chegasse a romper entre as duas Coroas, se mantenham em paz os vassalos de ambas, estabelecidos em toda a América Meridional, vivendo uns e outros como se não houvera tal guerra entre os Soberanos, . . .


ART. XXII
Para que se determinem com maior precisão, . . . nomearão ambas as Majestades, quanto antes, comissários inteligentes; os quais, visitando toda a raia, ajustem com a maior distinção e clareza as paragens por onde há de correr a demarcação, . . .


ART. XXIII
Determinar-se-á entre as duas Majestades o dia em que se hão de fazer as mútuas entregas da colónia do Sacramento com o território adjacente, e das terras e povoações compreendidas na cessão que faz Sua Majestade Católica na margem oriental do rio Uruguai; o qual dia não passará do ano, depois que se firmar este tratado . . .


ART. XXIV
Declara-se que as cessões, contidas nos presentes artigos, não se reputarão como determinado equivalente uma de outras, senão que se fazem respeitando ao total do que se controvertia e alegava, . . .


ART. XXV
Para mais plena segurança deste tratado convieram os dois Altos contraentes em garantir reciprocamente toda a fronteira e adjacências de seus domínios na América Meridional, conforme acima fica expressado; obrigando-se cada um a auxiliar e socorrer o outro contra qualquer ataque ou invasão, até que com efeito fique na pacífica posse e uso . . .


ART. XXVI
Este tratado, com todas as suas cláusulas e determinações será de perpétuo vigor entre as duas Coroas; de tal sorte que, ainda em caso (que Deus não permita) que se declarem guerra, ficará firme e invariável durante a mesma guerra e depois dela, sem que nunca se possa reputar interrompido nem necessite de revalidar-se.
E presentemente se aprovará, confirmará e ratificará pelos dois sereníssimos Reis, e se fará a troca das ratificações no termo de um mês, depois da sua data, ou antes se for possível.
Em fé do que, e em virtude das ordens e plenos poderes que nós abaixo assinados recebemos de nossos amos El-Rei Fidelíssimo de Portugal, e El-Rei Católico de Espanha, assinamos o presente tratado, e lhe fizemos pôr o sê-lo de nossa armas.
Feito em Madrid a 13 de Janeiro de 1750.
(L.S.) Visconde Thomaz da Silva Telles.
(L.S.) D. Joseph de Carvajal y Lancaster.

 

Mas, este Tratado de Madrid foi rectificado  …

Rectificação do Tratado de Madrid pelo Tratado do Pardo  a 12 de Fevereiro de 1761


Vinte e um ano depois da assinatura do Tratado de Madrid que havia estipulado novos limites entre as possessões portuguesas e espanholas na América do Sul, favorecendo as pretensões de Portugal, pois reconhecia o domínio territorial da Amazónia e das regiões Centro-Oeste e Sul do Brasil, reconhecendo à Espanha a Colónia do Sacramento, eliminando-se os limites expressos no Tratado de Tordesilhas. 


O beneficio de Portugal resultou de alguns erros de longitude na representação cartográfica, tendo em consequência dessa constatação sido criadas duas comissões mistas portuguesa e espanhola que, tinha por missão fazer o levantamento das demarcação, e que vieram a elaborar novas cartas geográficas. 
Foi então nesse contexto de rectificação dos erros do Tratado de Madrid, que se assinou este novo Tratado do Pardo, a 12 de Fevereiro de 1761 


TRATADO ANULATÓRIO - PARDO 12 de Fevereiro de 1761 
Os Sereníssimos Reis de Portugal e Espanha, vendo por uma série de sucessivas experiências que na execução do tratado de limites da Ásia e da América celebrado entre as duas Coroas, firmado em Madrid a 13 de Janeiro de 1750, . . . se tem sempre encontrado tais e tão grandes dificuldades, . . . em uns países tão distantes e pouco conhecidos das duas cortes, . . . se viu pelo contrário que desde o ano de 1752 tem dado e daria no futuro muitos e muito frequentes motivos de controvérsias, . . . depois de haverem precedido sobre esta importante matéria muitas e muito sérias conferências, e de se haver examinado com a maior circunspecção tudo o que a ela é pertencente; . . . concordaram e concluíram de uniforme acordo os artigos seguintes:


ART. I
O sobredito tratado de limites da Ásia e da América, celebrado em Madrid a 13 de Janeiro de 1750, com todos os outros tratados ou convenções, que em consequência dele se foram celebrando depois para regular as instruções dos respectivos comissários, que até agora se empregaram nas demarcações dos referidos limites, e tudo o que em virtude delas foi autuado, se estipula agora que ficam e se dão, em virtude do presente tratado, por cancelados, cassados e anulados,, como se nunca houvessem existido, nem houvessem sido executados; de sorte que todas as coisas pertencentes aos limites da América e Ásia se restituem aos termos dos tratados, pactos e convenções que haviam sido celebrados entre as duas Coroas contratantes, antes do referido ano de 1750, ficam daqui em diante em sua força e vigor. 


ART. II
Logo que este tratado for ratificado, farão os sobreditos Sereníssimos Reis expedir cópias dele autenticadas aos seus respectivos comissários e governadores nos limites da América, declarando-lhes por cancelado, cassado e anulado o referido tratado de limites, assinado em 13 de Janeiro de 1750, com todas as convenções que dele e a ele se seguiram; e ordenando-lhes que, dando por nulas, e fazendo cessar todas as operações e actos respectivos à sua execução, derrubem os monumentos ou padrões que foram erigidos em consequência dela e evacuem imediatamente os terrenos que foram ocupados a título da mesma execução, ou com o motivo do referido tratado, demolindo as habitações, casas ou fortalezas, que em consideração do sobredito tratado abolido se houveram feito ou levantado por uma e outra Parte: e declarando-lhes que desde o mesmo dia da ratificação do presente tratado em diante só lhes ficarão servindo de regras para se dirigirem os outros tratados, pactos e convenções que haviam sido estipulados entre as duas Coroas antes do referido ano de 1750; porque todos e todas se acham instaurados e restituídos à sua primitiva e devida força como se o referido tratado de 13 de Janeiro de 1750 com os mais que dele se seguiram nunca houvessem existido.


ART. III
O presente tratado e o que nele se acha estipulado e contratado, serão de perpétua força e vigor . . . trocando-se as respectivas ratificações no termo de um mês, contado da data deste, ou antes se couber no possível. Em fé do que e em virtude das ordens e plenos poderes, que nós sobreditos plenipotenciários recebemos dos referidos Sereníssimos Reis nossos Amos, assinamos o presente tratado, e o selamos com o selo das nossas armas. 
Em o Pardo, aos 12 de Fevereiro de 1761.
(L.S.) José da Silva Peçanha.
(L.S.) D. Ricardo Wall.

 

 

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro – Marinha Grande – Portugal

 

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