*** DIA DA CRIANÇA ***

Dia da Criança -12 de Outubro

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro

Arte Final: Iara Melo

A celebração da infância, comemorada em todo mundo pelas crianças e com as crianças. Festeja-se anualmente a 1 de Junho. No Brasil é comemorado juntamente com o dia de Nossa Senhora Aparecida em 12 de outubro.

A Criança
Uma criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento. São chamadas recém-nascidas do nascimento até um mês de idade; bebé, entre o segundo e o décimo-oitavo mês, e criança quando têm entre dezoito meses até doze anos de idade. O ramo da medicina que cuida do desenvolvimento e das doenças e traumas nas crianças é a pediatria.
A infância é o período que vai desde o nascimento até aproximadamente o décimo-quarto ano de vida de uma pessoa. É um período de grande desenvolvimento físico, marcado pelo gradual crescimento da altura e do peso da criança - especialmente nos primeiros três anos de vida e durante a puberdade. Mais do que isto, é um período onde o ser humano desenvolve-se psicologicamente, envolvendo graduais mudanças no comportamento da pessoa e na aquisição das bases de sua personalidade.

Maria Alice Estrella:

Ser criança
Ser criança é estar de mãos dadas com a vida na melhor das intenções. É acreditar no momento presente com tudo o que oferece, é aceitar o novo e desejar o máximo.
Ser criança é estar em constante estágio de aprendizado, é querer buscar e descobrir verdades sem a armadura da dúvida.
Ser criança é ter um riso franco esparramado pelo rosto, mesmo em dia de chuva, é adorar deitar na grama, ver figuras nas nuvens e criar histórias.
Ser criança é colar o nariz na vidraça e espiar o dia lá fora. É gostar de casquinha de sorvete, de bolo de chocolate, de passar a ponta do dedo no merengue.
Ser criança é acreditar, esperar, confiar. E é ter coragem de não ter medo.
Ser criança é saber embrulhar desapontamentos e abrir caixinhas de surpresas.
Ser criança é ter sempre uma pergunta na ponta da língua e querer muito todas as respostas.
Ser criança é misturar sorvete com televisão, computador com cheiro de flor, passarinho com goma de mascar, lágrimas com sorrisos.
Ser criança é habitar no país da fantasia, viver rodeado de personagens imaginários, gostar de quem olha no olho e fala baixo.
Ser criança é gostar de sentar na janela e detestar a hora de ir para a cama.
Ser criança é cantar fora do tom e dar risadas se alguém corrige.
Ser criança é ser capaz de perdoar e anestesiar a dor com uma dose de sabedoria genuína e peculiar.
Ser criança é andar confiante por caminhos difíceis e desconhecidos na ânsia de desvendar mistérios.
Ser criança é gostar da brincadeira, do sonho, do impossível. Criança é saber nada e poder tudo.
Ser criança é detestar relógios e compromissos. É ter pouca paciência e muita pressa.
E ser criança é, também, ser o adulto que nunca esqueceu da criança que foi um dia. O adulto que consegue se reencontrar com a criança que ainda vive no seu íntimo e mais precioso território. Aquele pedaço que justifica todos os percalços e que dignifica todos os tropeços. A ingenuidade restaurada no dia-a-dia e que o transforma em herói, ao reler as histórias de sua própria vida, narradas pela criança que o abraça, nas entrelinhas de um tempo que permanece imutável porque sagrado. O tempo do princípio, da origem, da própria essência.

Direitos das Crianças

As crianças têm direitos
Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e tembém pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.
A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:
- a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
- o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.
- a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.
- a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.
A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:
- os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
- os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação)
- os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
- os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

Para melhor realizar os objectivos da CDC, a Assembleia Geral da ONU adoptou a 25 de Maio de 2000 dois Protocolos Facultativos:

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantisOs Estados Partes no presente Protocolo:

Considerando que, para melhor realizar os objectivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e a aplicação das suas disposições, especialmente dos artigos 1.º, 11.º, 21.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, seria adequado alargar as medidas que os Estados Partes devem adoptar a fim de garantir a protecção da criança contra a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;

Considerando também que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança a ser protegida contra a exploração económica e contra a sujeição a qualquer trabalho susceptível de ser perigoso ou comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social;

Gravemente inquietos perante o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para fins de venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;

Profundamente inquietos com a prática generalizada e contínua do turismo sexual, à qual as crianças são especialmente vulneráveis, na medida em que promove directamente a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;

Reconhecendo que determinados grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente as raparigas, se encontram em maior risco de exploração sexual, e que se regista um número desproporcionadamente elevado de raparigas entre as vítimas de exploração sexual;

Inquietos com a crescente disponibilização de pornografia infantil na Internet e outros novos suportes tecnológicos, e recordando a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil na Internet (Viena, 1999) e, em particular, as suas conclusões que apelam à criminalização mundial da produção, distribuição, exportação, transmissão, importação, posse intencional e publicidade da pornografia infantil, e sublinhando a importância de uma cooperação e parceria mais estreitas entre os Governos e a indústria da Internet;

Acreditando que a eliminação da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis será facilitada pela adopção de uma abordagem global que tenha em conta os factores que contribuem para a existência de tais fenómenos, nomeadamente o subdesenvolvimento, a pobreza, as desigualdades económicas, a iniquidade da estrutura sócio-económica, a disfunção familiar, a falta de educação, o êxodo rural, a discriminação sexual, o comportamento sexual irresponsável dos adultos, as práticas tradicionais nocivas, os conflitos armados e o tráfico de crianças;

Acreditando que são necessárias medidas de sensibilização pública para reduzir a procura que está na origem da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, e acreditando também na importância de reforçar a parceria global entre todos os agentes e de aperfeiçoar a aplicação da lei a nível nacional;

Tomando nota das disposições dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes em matéria de protecção das crianças, nomeadamente a Convenção da Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação Relativamente à Adopção Internacional, a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, a Convenção da Haia sobre a Jurisdição, Direito Aplicável, Reconhecimento, Aplicação e Cooperação Relativamente à Responsabilidade Parental e Medidas para a Protecção das Crianças, e a Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Interdição das Piores Formas de:

Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação;

Encorajados pelo apoio esmagador à Convenção sobre os Direitos da Criança, demonstrativo da existência de um empenho generalizado na promoção e protecção dos direitos da criança;Reconhecendo a importância da aplicação das disposições do Programa de Acção para a Prevenção da Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis1 e da Declaração e Programa de Acção adoptados no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo de 27 a 31 de Agosto de 19962, e outras decisões e recomendações pertinentes dos organismos internacionais competentes;

Tendo devidamente em conta a importância das tradições e dos valores culturais de cada povo para a protecção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil, conforme disposto no presente Protocolo.

Artigo 2.º

Para os fins do presente Protocolo:

a) Venda de crianças significa qualquer acto ou transacção pelo qual uma criança seja transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outro retribuição;

b) Prostituição infantil significa a utilização de uma criança em actividades sexuais contra remuneração ou qualquer outra retribuição;

c) Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de actividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais.

Artigo 3.º

1. Todos os Estados Partes deverão garantir que, no mínimo, os seguintes actos e actividades sejam plenamente abrangidos pelo seu direito criminal ou penal, quer sejam cometidos a nível interno ou transnacional ou numa base individual ou organizada:

a) No contexto da venda de crianças, conforme definida na alínea a) artigo 2.º:

1) A oferta, entrega, ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de:

a. Exploração sexual da criança;

b. Transferência dos órgãos da criança com intenção lucrativa;

c. Submissão da criança a trabalho forçado;

1 Actas Oficiais do Conselho Económico e Social, 1992, Suplemento N.º 2 (E/1992/22), capítulo II, secção A, resolução 1992/74, anexo.

2 A/51/385, anexo.

ii) A indução do consentimento de forma indevida, como intermediário, para a adopção de uma criança em violação dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de adopção:

b) A oferta, obtenção, procura ou entrega de uma criança para fins de prostituição infantil, conforme definida na alínea b) artigo 2.º;

c) A produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os anteriores fins de pornografia infantil, conforme definida na alínea c) do artigo 2.º;

2. Sem prejuízo das disposições da lei interna do Estado Parte, o mesmo se aplica à tentativa de cometer qualquer destes actos e à cumplicidade ou participação em qualquer destes actos.

3. Todos os Estados Partes deverão penalizar estas infracções com penas adequadas que tenham em conta a sua grave natureza.

4. Sem prejuízo das disposições da sua lei interna, todos os Estados Partes deverão adoptar medidas, sempre que necessário, para estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas pelas infracções enunciadas no n.º 1 do presente artigo. De acordo com os princípios jurídicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas colectivas poderá ser penal, civil ou administrativa.

5. Os Estados Partes deverão adoptar todas as medidas legislativas e administrativas adequadas a fim de garantir que todas as pessoas envolvidas na adopção de uma criança actuam em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

Artigo 4.º

1. Todos os Estados Partes deverão adoptar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infracções previstas no artigo 3.º, n.º 1, caso essas infracções sejam cometidas no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave registado nesse Estado.

2. Cada Estado Parte poderá adoptar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infracções previstas no artigo 3.º, n.º 1, nos seguintes casos:

a) Caso o alegado autor seja nacional desse Estado ou tenha a sua residência habitual no respectivo território;

b) Caso a vítima seja nacional desse Estado.

3. Todos os Estados Partes deverão adoptar também as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infracções acima referidas sempre que o alegado autor se encontre no seu território e não seja extraditado para outro Estado Parte com fundamento no facto de a infracção ter sido cometida por um dos seus nacionais.

4. O presente Protocolo não prejudica qualquer competência penal exercida em conformidade com a lei interna.

Artigo 5.º

1. As infracções previstas no artigo 3.º, n.º 1, serão consideradas incluídas em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes e serão incluídas em qualquer tratado de extradição que venha a ser concluído entre eles subsequentemente, em

conformidade com as condições estabelecidas nesses tratados.

2. Sempre que a um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado for apresentado um pedido de extradição por um outro Estado Parte com o qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, esse Estado pode considerar o presente Protocolo como base jurídica da extradição relativamente a essas infracções. A extradição ficará sujeita às condições previstas pela lei do Estado requerido.

3. Os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de um tratado deverão reconhecer essas infracções como passíveis de extradição entre si, nas condições previstas pela lei do Estado requerido.

4. Tais infracções serão consideradas, para fins de extradição entre os Estados Partes, como tendo sido cometidas não apenas no local onde tenham ocorrido mas também nos territórios dos Estados obrigados a estabelecer a sua competência em conformidade com o

artigo 4.º.

5. Sempre que seja apresentado um pedido de extradição relativamente a uma infracção prevista no artigo 3.º, n.º 1, e caso o Estado Parte requerido não possa ou não queira extraditar com fundamento na nacionalidade do infractor, esse Estado deverá adoptar medidas adequadas para apresentar o caso às suas autoridades competentes para efeitos de exercício da acção penal. Artigo 6.º

1. Os Estados Partes deverão prestar-se mutuamente toda a colaboração possível no que concerne a investigações ou processos criminais ou de extradição que se iniciem relativamente às infracções previstas no artigo 3.º, n.º 1, incluindo assistência na recolha dos elementos de prova ao seu dispor que sejam necessários ao processo.

2. Os Estados Partes deverão cumprir as suas obrigações ao abrigo do n.º 1 do presente artigo em conformidade com quaisquer tratados ou outros acordos sobre assistência judiciária recíproca que possam existir entre eles. Na ausência de tais tratados ou acordos, os Estados Partes deverão prestar-se assistência mútua em conformidade com as disposições da sua lei interna.

Artigo 7.º

Os Estados Partes deverão, em conformidade com as disposições da sua lei interna:

a) Adoptar medidas a fim de providenciar pela apreensão e o confisco, conforme necessário, de:

i) Bens tais como materiais, valores e outros instrumentos utilizados para cometer ou facilitar a comissão das infracções previstas no presente Protocolo;

ii) Produtos derivados da prática dessas infracções;

b) Satisfazer pedidos de outro Estado Parte para apreensão ou confisco dos bens ou produtos enunciados na alínea a) i);

c) Adoptar medidas destinadas a encerrar, temporária ou definitivamente, as instalações utilizadas para cometer tais infracções.

Artigo 8.º

1. Os Estados Partes deverão adoptar medidas adequadas para proteger, em todas as fases do processo penal, os direitos e interesses das crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo, em particular:

a) Reconhecendo a vulnerabilidade das crianças vítimas e adaptando os procedimentos às suas necessidades especiais, incluindo as suas necessidades especiais enquanto testemunhas;

b) Informando as crianças vítimas a respeito dos seus direitos, do seu papel e do âmbito, duração e evolução do processo, e da solução dada ao seu caso;

c) Permitindo que as opiniões, necessidades e preocupações das crianças vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nos processos que afectem os seus interesses pessoais, de forma consentânea com as regras processuais do direito interno;

d) Proporcionando às crianças vítimas serviços de apoio adequados ao longo de todo o processo judicial;

e) Protegendo, sempre que necessário, a privacidade e identidade das crianças vítimas e adoptando medidas em conformidade com a lei interna a fim de evitar uma imprópria difusão de informação que possa levar à identificação das crianças vítimas;

f) Garantindo, sendo caso disso, a segurança das crianças vítimas, bem como das suas famílias e testemunhas favoráveis, contra actos de intimidação e represálias;

g) Evitando atrasos desnecessários na decisão das causas e execução de sentenças ou despachos que concedam indemnização às crianças vítimas;

2. Os Estados Partes deverão garantir que a incerteza quanto à verdadeira idade da vítima não impeça o início das investigações criminais, nomeadamente das investigações destinadas a apurar a idade da vítima.

3. Os Estados Partes deverão garantir que, no tratamento dado pelo sistema de justiça penal às crianças vítimas das infracções previstas no presente Protocolo, o interesse superior da criança seja a consideração primacial.

4. Os Estados Partes deverão adoptar medidas destinadas a garantir a adequada formação, em particular nos domínios do direito e da psicologia, das pessoas que trabalham junto das vítimas das infracções proibidas nos termos do presente Protocolo.

5. Os Estados Partes deverão, sempre que necessário, adoptar medidas a fim de proteger a segurança e integridade das pessoas e/ou organizações envolvidas na prevenção e/ou protecção e reabilitação das vítimas de tais infracções.

6. Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de prejudicar ou comprometer os direitos do arguido a um processo equitativo e imparcial.

Artigo 9.º

1. Os Estados Partes deverão adoptar ou reforçar, aplicar e difundir legislação, medidas administrativas, políticas e programas sociais a fim de prevenir a ocorrência das infracções previstas no presente Protocolo. Deverá ser prestada particular atenção à protecção das crianças especialmente vulneráveis a tais práticas.

2. Os Estados Partes deverão promover a sensibilização do público em geral, nomeadamente crianças, através da informação por todos os meios apropriados, da educação e da formação, a respeito das medidas preventivas e efeitos nocivos das infracções previstas no presente Protocolo. No cumprimento das obrigações impostas pelo presente artigo, os Estados Partes deverão estimular a participação da comunidade e, em particular, das crianças e crianças vítimas, nesses programas de educação e formação, designadamente a nível internacional.

3. Os Estados Partes deverão adoptar todas as medidas que lhes sejam possíveis a fim de assegurar toda a assistência adequada às vítimas de tais infracções, nomeadamente a sua plena reinserção social e completa recuperação física e psicológica.

4. Os Estados Partes deverão garantir que todas as crianças vítimas das infracções enunciadas no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam, sem discriminação, reclamar indemnização por danos aos alegados responsáveis.

5. Os Estados Partes deverão adoptar todas as medidas adequadas a fim de proibir eficazmente a produção e difusão de material que faça publicidade às infracções previstas no presente Protocolo.

Artigo 10.º

Os Estados Partes deverão adoptar todas as medidas necessárias a fim de reforçar a cooperação internacional através de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para a prevenção, detecção, investigação, exercício da acção penal e punição dos responsáveis por actos que envolvam a venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis.

Os Estados Partes deverão também promover a cooperação e coordenação internacionais entre as suas autoridades, organizações não governamentais nacionais e internacionais e organizações internacionais.

2. Os Estados Partes deverão promover a cooperação internacional destinada a auxiliar as crianças vítimas na sua recuperação física e psicológica, reinserção social e repatriamento.

3. Os Estados Partes deverão promover o reforço da cooperação internacional a fim de lutar contra as causas profundas, nomeadamente a pobreza e o subdesenvolvimento, que contribuem para que as crianças se tornem vulneráveis aos fenómenos da venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis.

4. Os Estados Partes em posição de o fazer deverão prestar assistência financeira, técnica ou de outro tipo através dos programas existentes a nível multilateral, regional, bilateral ou outro.

Artigo 11.º

Nenhuma disposição do presente Protocolo afecta as disposições mais favoráveis à realização dos direitos da criança que possam figurar:

a) Na legislação de um Estado Parte;

b) No direito internacional em vigor para esse Estado.

Artigo 12.º

1. Cada Estado Parte deverá apresentar ao Comité dos Direitos da Criança, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adoptadas para tornar efectivas as disposições do Protocolo.

2. Após a apresentação do relatório detalhado, cada Estado Parte deverá incluir nos relatórios que apresenta ao Comité dos Direitos da Criança, em conformidade com o artigo

44.º da Convenção, quaisquer informações suplementares relativas à aplicação do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo deverão apresentar um relatório a cada cinco anos.

3. O Comité dos Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes o fornecimento de informação suplementar pertinente para efeitos da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 13.º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado.

2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação e aberto à adesão de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 14.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data de depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 15.º

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá então informar os outros Estados Partes na Convenção e todos os Estados que tenham assinado a Convenção. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Tal denúncia não terá como efeitos exonerar o Estado Parte das suas obrigações em virtude do Protocolo relativamente a qualquer infracção que ocorra antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. A denúncia não obstará de forma alguma a que o Comité prossiga a consideração de qualquer matéria cujo exame tenha sido iniciado antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos.

Artigo 16.º

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositar o seu texto junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocála-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adoptadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência serão submetidas à Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação.

2. As emendas adoptadas nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá força vinculativa para os Estados Partes que a hajam aceite, ficando os restantes Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e por todas as emendas anteriores que tenham aceite.

Artigo 17.º

1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Convenção e a todos os Estados que hajam assinado a Convenção. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados

Os Estados Partes no presente Protocolo, Encorajados pelo apoio esmagador à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual denota a existência de um empenho generalizado na promoção e protecção dos direitos da criança,

Reafirmando que os direitos da criança requerem uma protecção especial e fazendo um apelo para que a situação das crianças, sem distinção, continue a ser melhorada e que elas se possam desenvolver e ser educadas em condições de paz e segurança,

Preocupados com o impacto nocivo e alargado dos conflitos armadas nas crianças e com as suas repercussões a longo prazo em matéria de manutenção da paz, segurança e desenvolvimento duradouros,

Condenando o facto de em situações de conflitos armadas as crianças serem alvos de ataques, bem como os ataques directos contra objectos protegidos pelo direito internacional, incluindo a locais nos quais existe geralmente uma grande presença de crianças, tais como as escolas e os hospitais,

Tomando nota da adopção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inclui em particular entre os crimes de guerra cometidos em conflitos armados, tanto internacionais como não-internacionais, o recrutamento e alistamento de crianças de menos de 15 anos nas forças armadas nacionais ou o facto de as fazer participar activamente em hostilidades,

Considerando por conseguinte que, para um continuado reforço da aplicação dos direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, é necessário aumentar a protecção das crianças contra qualquer envolvimento em conflitos armados,

Notando que o artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança especifica que, para os fins da Convenção, se entende por criança qualquer ser humano abaixo da idade de 18 anos salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo,

Convencidos de que a adopção de um protocolo facultativo à Convenção destinado a aumentar a idade mínima para o possível recrutamento de pessoas nas forças armadas e a sua participação nas hostilidades contribuirá de forma efectiva à aplicação do princípio segundo o qual o interesse superior da criança deve consistir numa consideração primacial em todas as acções relativas às crianças,

Notando que a vigésima-sexta Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho realizada em Dezembro 1995 recomendou, inter alia, que as partes num conflito adoptem todas as medidas possíveis para evitar que as crianças com menos de 18 anos participem em hostilidades,

Felicitando-se com a adopção por unanimidade, em Junho de 1999, da Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 182 sobre a Proibição e Acção Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil, que proíbe, inter alia, o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças com vista à sua utilização em conflitos armados,

Condenando com profunda inquietude o recrutamento, formação e utilização de crianças em hostilidades, dentro e fora das fronteiras nacionais, por grupos armados distintos das forças armadas de um Estado, e reconhecendo a responsabilidade daqueles que recrutam, formam e usam crianças desta forma,

Relembrando a obrigação de cada parte num conflito armado de respeitar as disposições do direito internacional humanitário,

Sublinhando que o presente Protocolo deve ser entendido sem prejuízo dos fins e princípios contidos na Carta das Nações Unidas, incluindo o artigo 51.º e as normas relevantes de direito humanitário,

Tendo em conta que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito pelos fins e princípios contidos na Carta e o respeito pelos instrumentos de direitos humanos aplicáveis são indispensáveis para a plena protecção das crianças, em particular durante conflitos armados e em situações de ocupação estrangeira,

Reconhecendo as necessidades especiais das crianças que, em função da sua situação económica e social ou do seu sexo, estão especialmente expostas ao recrutamento ou utilização em hostilidades, de forma contrária ao presente Protocolo,

Conscientes da necessidade de serem tidas em conta as causas económicas, sociais e políticas que motivam a participação de crianças em conflitos armados,

Convencidos da necessidade de fortalecer a cooperação internacional para assegurar a aplicação do presente Protocolo, bem como as actividades de reabilitação física e psicossocial e de reintegração social de crianças vítimas de conflitos armados,

Encorajando a participação das comunidades e, em particular, das crianças e das crianças vítimas na divulgação de programas informativos e educativos relativos à aplicação do Protocolo,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Os Estados Partes devem adoptar todas as medidas possíveis para assegurar que os membros das suas forças armadas que não atingiram a idade de 18 anos não participam directamente nas hostilidades.

Artigo 2.º

Os Estados Partes devem assegurar que as pessoas que não atingiram a idade de 18 anos não são alvo de um recrutamento obrigatório nas suas forças armadas.

Artigo 3.º

1. Os Estados Partes devem aumentar a idade mínima de recrutamento voluntário de pessoas nas suas forças armadas nacionais para uma idade acima daquela que se encontra fixada no número 3 do artigo 38.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo em conta os princípios contidos naquele artigo e reconhecendo que, nos termos da Convenção, as pessoas abaixo de 18 anos têm direito a uma protecção especial.

2. Cada Estado Parte deve depositar uma declaração vinculativa no momento da ratificação ou adesão ao presente Protocolo, indicando uma idade mínima a partir da qual autoriza o recrutamento voluntário nas suas forças armadas nacionais e descrevendo as garantias adoptadas para assegurar que esse recrutamento não se realiza através da força nem por coacção.

3. Os Estados Partes que permitam o recrutamento voluntário nas suas forças armadas nacionais de pessoas abaixo dos 18 anos de idade devem estebelecer garantias que assegurem no mínimo que:

(a) Esse recrutamento é genuinamente voluntário;

(b) Esse recrutamento é realizado com o consentimento informado dos pais ou representantes legais do interessado;

(c) Essas pessoas estão plenamente informadas dos deveres que decorrem do serviço militar nacional;

(d) Essas pessoas apresentam provas fiáveis da sua idade antes de serem aceites no serviço militar nacional.

4. Cada Estado Parte poderá, a todo o momento, reforçar a sua declaração, através de uma notificação para tais fins dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual deve informar todos os Estados Partes. Essa notificação deve produzir efeitos a partir da data em que for recebida pelo Secretário-Geral.

5. A obrigação de aumentar a idade referida no n.º 1 do presente artigo não é aplicável aos estabelecimentos de ensino sob a administração ou controlo das forças armadas dos Estados Partes, em conformidade com os artigos 28.º e 29.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Artigo 4.º

1. Os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não devem, em circunstância alguma, recrutar ou usar pessoas com idades abaixo dos 18 anos em hostilidades.

2. Os Estados Partes adoptam todas as medidas possíveis para evitar esse recrutamento e uso, incluindo através da adopção de medidas de natureza jurídica necessárias para proibir e penalizar essas práticas.

3. A aplicação do presente preceito não afecta o estatuto jurídico de nenhuma das partes num conflito armado.

Artigo 5.º

Nenhuma disposição do presente Protocolo poderá ser interpretada de forma a impedir a aplicação de disposições da legislação de um Estado Parte, de instrumentos internacionais ou do direito internacional humanitário mais favoráveis à realização dos direitos da criança.

Artigo 6.º

1. Cada Estado Parte adoptará, dentro da sua jurisdição, todas as medidas jurídicas, administrativas e outras para assegurar a aplicação e o respeito efectivos das disposições do presente Protocolo.

2. Os Estados Partes comprometem-se a divulgar e promover amplamente, através dos meios adequados, os princípios e disposições do presente Protocolo, tanto junto de adultos como de crianças.

3. Os Estados Partes devem adoptar todas as medidas possíveis para assegurar que as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição e tenham sido recrutadas ou utilizadas em hostilidades de forma contrária ao presente Protocolo são desmobilizadas ou de outra forma libertadas das obrigações militares. Os Estados Partes devem, quando necessário, conceder a essas pessoas toda a assistência adequada à sua recuperação física e psico-social e à sua reintegração social.

Artigo 7.º

1. Os Estados Partes devem cooperar na aplicação do presente Protocolo, incluindo na prevenção de qualquer actividade contrária ao mesmo, e na readaptação e resinserção social das pessoas vítimas de actos contrários ao presente Protocolo, nomeadamente

através de cooperação técnica e assistência financeira. Tal assistência e cooperação deverão ser empreendidas em consulta com os Estados Partes afectados e com as organizações internacionais pertinentes.

2. Os Estados Partes em posição de fazê-lo, devem prestar assistência através de programas de natureza multilateral, bilateral ou outros já existentes ou, entre outros, através de um fundo voluntário estabelecido de acordo com as regras da Assembleia Geral.

Artigo 8.º

2. Após a apresentação do relatório detalhado, cada Estado Parte deverá incluir nos relatórios que apresenta ao Comité dos Direitos da Criança, em conformidade com o artigo

44.º da Convenção, quaisquer informações suplementares relativas à aplicação do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo deverão apresentar um relatório a cada cinco anos.

3. O Comité dos Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes informação adicional de relevo sobre a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 9.º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado.

3. O Secretário-Geral, na sua capacidade de depositário da Convenção e do Protocolo, deve informar todos os Estados Partes na Convenção e todos os Estados que a tenham assinado de cada um dos instrumentos de declaração que tenham sido depositados em conformidade com o artigo 3.º.

Artigo 10.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 11.º

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá então informar os outros Estados Partes na Convenção e todos os Estados que a tenham assinado. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 12.º

Partes se declarar a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocála- á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adoptadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência serão submetidas à

Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação.

1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Convenção e a todos os Estados que hajam assinado a Convenção.

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro – Marinha Grande – Portugal

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