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Dia Mundial do Consumidor

(Consumidores somos todos nós)

15 de Março

 

 

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro

 

Formatação: Iara Melo

 



     Como o Código de Defesa do Consumidor é muito extenso, destacamos para você os principais direitos que estão garantidos no documento:
    
     Protecção da vida e da saúde
     Produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos, como insecticidas e álcool, por exemplo, devem apresentar todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade.

     Escolha de produtos e serviços
     O consumidor é livre para decidir o que e onde comprar, valendo o mesmo para a contratação de serviços.

     Informação   
 O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.

     Protecção contra publicidade enganosa e abusiva
     A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido.

     Protecção contratual
     Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações entre si. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade entre consumidor e fornecedor nos contratos firmados entre eles.

     Facilitação de defesa de seus direitos e acesso à Justiça
     Para fazer valer seus direitos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa ou, se for o caso, entrar na justiça contra o fornecedor.

     Qualidades dos serviços públicos· Serviços públicos são aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. O prestador de um serviço público também é fornecedor e os serviços devem ser adequados e eficazes.
    
     Todo ser humano é um consumidor. As pessoas comem, vestem-se, divertem-se; compram apartamentos, móveis, CDs, revistas, livros, electrodomésticos e utilizam serviços telefónicos e bancários, entre muitas outras coisas. Resumindo, consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio.
     As empresas ou pessoas que produzem ou vendem produtos ou serviços são chamadas de fornecedores e tudo o que oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e que atenda àquilo a que se propõe, sem enganar o comprador. É um direito do consumidor, garantido pela Lei no 8.078, de 11/09/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor.
     O Código, que entrou em vigor em 1991, é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.

     Noções elementares
     Para lá das divergências, devem ser distinguidos dois sentidos da palavra «direito». Num enunciado como «Ele tem direito a...», surge a noção de direito subjectivo, ou seja, uma posição jurídica vantajosa de uma pessoa, com certas características. Num enunciado como «O direito português permite que...» temos o direito objectivo, de que se ocupa esta entrada.
     Quanto ao direito objectivo (doravante, simplesmente, «direito»), ainda há que fazer uma distinção elementar:
     Num sentido a que podemos chamar externo, descritivo ou sociológico, o direito é um complexo de interacções, representações, normas e processos sociais, bem como de produção cultural, respeitantes, conforme as áreas e as orientações teóricas, à imposição e permissão de comportamentos, à criação, prevenção e resolução de litígios, à generalização de expectativas de comportamento, à repressão e punição explícitas de comportamentos não aceites, ao exercício do poder político que se arroga legítimo, à explicitação de um sistema de dominação, etc.. Este sentido da palavra «direito» corresponde àquilo a que H.L.A. Hart chamou a perspectiva externa do direito. A perspectiva externa não interessa só à Sociologia do direito e à Antropologia do direito, mas também à História do direito e ao Direito Comparado e inclusive, por vezes (embora limitadamente), a algumas profissões jurídicas, como os advogados. Neste sentido externo, a normatividade do direito significa que este corresponde a uma dicotomia entre espaços de pressão social explícita, que se impõem a cada indivíduo, e espaços em que essa pressão não existe.
     O sentido da palavra «direito» a que podemos chamar interno ou judicativo (muitas outras designações são possíveis, variando conforme as orientações metodológicas ou jurídico-filosóficas e os entendimentos gerais sobre o direito) é o sentido que interessa especialmente aos juristas, sobretudo na perspectiva modelar que é a do juiz. Esta perspectiva interna (na mesma distinção de Hart) é também a dos juristas académicos e dos advogados (na maioria das situações), e a da generalidade dos práticos do direito. Aqui, procura saber-se quais as soluções para os problemas jurídicos ou, noutra leitura, quais as normas jurídicas que devem ser tidas por válidas. Assim, e de acordo com os dois principais grupos de correntes da teoria do direito, este é o conjunto das normas jurídicas válidas (ou vigentes) ou a totalidade das soluções de problemas jurídicos.
     A definição do direito nesta perspectiva interna ainda inclui, para as correntes não positivistas, uma referência à justiça. Para alguns autores (não positivistas), a justiça é um elemento interno do direito (porventura conjugado com outros como a «ordem» e a «segurança» ou «certeza jurídica»); para outros, a justiça é apenas a finalidade ou uma das finalidades do direito. O positivismo jurídico recusa que haja uma relação necessária entre direito e justiça, embora os seus defensores aceitem que essa relação ocorre em muitos dos ordenamentos jurídicos existentes. De qualquer modo, pelo menos esta aproximação e/ou contraposição entre direito e justiça é feita nos mais variados contextos e, pelo menos, desde a Antiguidade greco-latina. Assim, pode pelo menos afirmar-se como consensual a existência de uma estreita relação cultural entre os discursos do direito e da justiça.
     As visões tradicionais do direito, com larguíssima história, recorrem ainda às ideias de sanção e de coerção ou coercibilidade para definir «direito», quer na perspectiva externa, quer na interna. Este recurso é menos frequente nas orientações mais recentes.
     É imperioso não confundir direito e lei. Por vezes, a palavra «lei» é usada para designar o direito, mas geralmente refere-se apenas a uma das fontes do direito, a saber, os actos de regulação emitidos por entidades como os Governos e os Parlamentos. No nosso tempo, as leis são normalmente escritas, mas o conceito em nada impede que haja leis verbais.
     Na enumeração tradicional das fontes do direito, ao lado da lei surgem o costume, a jurisprudência, enquanto conjunto das decisões dos tribunais, e a doutrina, ou seja, a produção literária dos juristas em matérias jurídicas.
     Há que se diferenciar dois tipos básicos de sistemas legais: a "common-law" utilizada na Inglaterra e nos Estados Unidos, e a "civil law", utilizada no Brasil. Na "common-law" o Juiz julga baseado em casos semelhantes, na "civil law" baseado nas leis escritas. Na "civil law" não existindo lei que proíba não existe crime, mesmo que a lei posteriormente possa vir a existir. A "common-law" tem efeito retroactivo.

     DECO "indignada" com qualidade dos serviços prestados pelos ISPs nacionais
     Os fornecedores nacionais de Internet (ISPs) deveriam melhorar as suas estruturas de modo a aumentar as velocidades de acesso, sugere a DECO depois de um estudo recente em que conclui que os serviços prestados estão abaixo dos padrões mínimos de qualidade.
     "Velocidades inferiores às anunciadas, cláusulas abusivas nos contratos, preços elevados quando se ultrapassam os limites de tráfego e assistência técnica cara e ineficaz", são algumas das conclusões apresentadas pela associação de defesa do consumidor na edição de Março da revista ProTeste, depois de um estudo realizado entre Outubro e Dezembro de 2003, onde mais de seis mil utilizadores mediram a velocidade das respectivas ligações numa página Web criada para o efeito.
     "As diferenças encontradas são inadmissíveis, em especial nas velocidades mais elevadas: chegam a ser menos de metade do anunciado", indica a DECO. Neste sentido, a associação sugere que a Anacom imponha um regulamento da qualidade do serviço onde se definam padrões mínimos que os fornecedores sejam obrigados a respeitar, sob pena de serem penalizados.
     Um dos problemas encontrados prende-se com os valores que alguns dos serviços analisados cobram além da mensalidade. "Apenas em quatro casos a mensalidade implica tráfego ilimitado. Nos restantes, existem limites que, por vezes, são diferentes para tráfego nacional e internacional e, quando o utilizador os ultrapassa, passa a pagar em função da quantidade de dados transferidos", refere-se no artigo publicado na revista DECO/ProTeste.
     Como a maioria dos sítios a que se acede são internacionais, a DECO considera que o limite deste último deveria ser superior. Após ter realizado vários cálculos, aquela revista de defesa do consumidor verificou que quem descarrega ficheiros de grande capacidade durante um mês poderá ver a sua conta mensal ultrapassar os 300 euros.
     A associação critica ainda que, à excepção do Clix Turbo, o tráfego incluído na mensalidade, e não utilizado, não transita para o mês seguinte. Um outro facto merecedor da indignação da DECO relaciona-se com as condições gerais dos contratos estabelecidos. Um panorama "desolador", dada a quantidade de cláusulas abusivas encontradas. "Os fornecedores acham-se no direito de definir as regras a seu bel-prazer e isentam-se de responsabilidades em tudo o que entendem", acusa.
     A assistência técnica foi um dos aspectos focados no inquérito realizado junto dos utilizadores de Internet, para aferir a satisfação com o serviço prestado, onde a maioria dos utilizadores recorreu ao telefone para solicitar ajuda, mas apenas num terço dos contactos a questão ficou resolvido.
     A duração total da chamada é outro aspecto a ter em conta, pois, enquanto nalguns fornecedores se paga o equivalente a uma chamada local, noutros o preço é muito elevado. É o caso do OniNet, do IOL e do Clix, onde uma chamada de 30 minutos para a assistência custa, respectivamente, 9,60, 13,35 e 24 euros. A DECO considera inadmissível que sejam cobradas quantias tão elevadas, "para resolver problemas que, muitas vezes, são da responsabilidade do prestador do serviço", salienta. 
Fonte: Casa dos Bits

Trabalho e pesquisa de Carlos Leite Ribeiro – Marinha Grande - Portugal

 

 

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